Questão 3378359

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 3378359

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento de Sentença

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ibaté

Nos termos do Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:

Alternativa A:
o prazo é de 15 (quinze) dias para impugnar a execução e deverá fazer nos próprios autos.
Alternativa B:
ao impugnar a execução, o ente público poderá arguir falta da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
Alternativa C:
a multa de 10% (dez por cento), prevista no § 1º do art. 523, aplica-se à Fazenda Pública.
Alternativa D:
ao impugnar a execução, o ente público não poderá arguir ilegitimidade de parte.
Alternativa E:
na alegação de excesso de execução, não terá a sua arguição prejudicada, caso não declare de imediato o valor que entende correto.

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