Questão 3378251

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 3378251

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazos dos Servidores

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos

A representação judicial do Estado goza de prerrogativas processuais que objetivam proteger o patrimônio público. A respeito do tema, é correto afirmar:

Alternativa A:
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
Alternativa B:
a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou publicação no Diário de Justiça eletrônico.
Alternativa C:
o reexame necessário é condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos.
Alternativa D:
não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Alternativa E:
a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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Questão 3378251

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