Questão 3378213

É um procedimento comum previsto no Código de Processo Civil no qual o devedor propõe ação contra o credor quando este se recusa a receber o valor de dívida ou exige valor superior ao entendido.

Não pode ter por objeto bens imóveis ou semoventes, mas apenas bens móveis.

Na petição inicial, o autor deverá requerer o depósito da quantia devida a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Deverá ser proposta no domicílio do credor.

Na contestação, o réu poderá alegar que o depósito não é integral, ainda que não indique o montante que entende devido.