Questão
ID 3378192Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Direito Intertemporal no Novo CPC
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Rui Palmeira
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Marque a alternativa CORRETA: