Questão
ID 3378166Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Processo Autônomo de Execução
Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal de Cáceres
Considere a seguinte situação hipotética:
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso encaminhou à Assessoria Jurídica do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), com vistas à adoção de providências judiciais, decisão plenária que imputou débito a um ex-diretor da autarquia, que foi condenado à reposição de valores.
Nesse caso, a medida a ser adotada é o ajuizamento de: