Questão 3378050

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 3378050

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito do Direito Processual Civil

Ano: 2019 Banca: JBO - Soluções Administrativas e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Aparecida d'Oeste


Analise as afirmativas sobre o que é o Direito Processual Civil:

I- Conforme Ada Pelegrini, é o conjunto de normas e princípios que regem o exercício da jurisdição. Ou seja, determina as bases para os procedimentos judiciais e extrajudiciais. Nesse sentido, portanto, o Direito Processual Civil é a segmentação que regula os procedimentos de Direito Civil.

II- Permite, que os conflitos de interesses de natureza civil – discussões acerca de Direito material civil – sejam atendidos conforme padrões formais, previamente estabelecidos, pelo judiciário. Resguarda, portanto, o direito de ação das partes da relação. Mas também garante que ambas tenham suas alegações apreciadas em uma igualdade formal.

III- As normas de Direito Processual Civil são aplicadas subsidiariamente a outras áreas do Direito, como o Direito Penal e o Direito do Trabalho.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3378050
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