Questão 3378013

O Município será considerado revel e contra ele presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas por Abel.

Não se aplica ao Município o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.

O Município poderá intervir no processo em qualquer fase, inclusive após a sentença de mérito, podendo impugnar todos fatos alegados, requerer novamente a produção de provas, bem como todos os demais atos processuais.

O juiz, em razão dos efeitos da revelia, deverá encerrar a fase probatória, dispensando a especificação e produção de provas das alegações do autor.

Mesmo que as alegações de Abel se mostrem inverossímeis, não poderá o juiz afastar os efeitos da revelia.