Questão 3377923

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 3377923

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Contra a Fazenda Pública

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Em matéria de tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, com fundamento no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e na legislação específica aplicável, assinale a assertiva INCORRETA.

Alternativa A:
Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.
Alternativa B:
Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Alternativa C:
Será incabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.
Alternativa D:
Será concedida liminar, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar em quarenta e oito horas.

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