Questão 3377920

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 3377920

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Requisitos

Ano: 2019 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Em consonância com o direito processual civil vigente, assinale a afirmativa correta sobre a ação monitória.

Alternativa A:
Os contratos bilaterais, como os de prestação de serviços, podem embasar a ação monitória, desde que acompanhados de comprovação de que o serviço foi prestado.
Alternativa B:
As obrigações de fazer e não fazer são excluídas do campo de incidência da ação monitória.
Alternativa C:
O procedimento monitório documental exige, para interposição da ação, obrigação líquida e certa comprovada por documento escrito.
Alternativa D:
O procedimento monitório colide com o rito específico de execução contra a Fazenda Pública, uma vez que o regime de precatório inviabiliza a satisfação voluntária da obrigação.