Questão 3377901

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 3377901

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento Sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Universidade Regional de Blumenau

Considerando a disciplina processual das ações previdenciárias no âmbito dos Juizados Especiais Federais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia pedido de tutela provisória
Alternativa B:
A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado e o exaurimento das vias administrativas, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise
Alternativa C:
A falta de prévio requerimento administrativo ao INSS caracteriza a falta de interesse de agir, ainda quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
Alternativa D:
Os prazos para a prática de atos processuais pelas pessoas de direito público, inclusive a interposição de recursos, será computado em dobro.
Alternativa E:
Nas ações previdenciárias que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais Federais, haverá reexame necessário.