Questão 3377886

Os juizes e os tribunais observarão a modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos; observarão a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e do interesse social.

Para os fins desse Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrido, ao recorrente e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos.

A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados, dentre eles, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, excluindo aqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.