Questão 3377832

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 3377832

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Honorários Recursais (Majoração em Sede Recursal)

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Timbó


Analise as afirmativas referentes à sucumbência recursal e identifique a(s) correta(s):

I- Não cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere a tutela provisória pedida por uma das partes.

II- Cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que julga antecipadamente parte do mérito da causa.

III- Não cabe sucumbência recursal em qualquer recurso. Contudo, em caso de recurso contra a sentença que julga o mandado de segurança, os honorários anteriormente fixados podem ser majorados pelo tribunal competente.

IV- O julgamento de embargos de declaração, interpostos pelo réu vencido, contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, permite a fixação de honorários recursais.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 3377832
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