Questão 3377803

Quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, o juiz poderá decidir liminarmente, sem ouvida da parte contrária, pela concessão da tutela de evidência.

Tem cabimento quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula dos tribunais.

Se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, a tutela de evidência será concedida pelo magistrado.

Quando se tratar de pedido reipersecutório, que dispensa a necessidade de prova documental adequada do contrato de depósito, a tutela de evidência será concedida visando ser decretada a ordem de entrega do objeto custodiado.

O juiz poderá decidir liminarmente pela tutela de evidência, sem ouvida da parte contrária, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em súmula dos tribunais.