Questão
ID 3377728Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Competência da Justiça Federal
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.