Questão 3377728

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 3377728

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência da Justiça Federal

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.

Alternativas da questão 3377728
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