Questão 3377637

Conforme o STF, após o advento do CPC/15 o amicus curiae passou a ter legitimidade para opor embargos de declaração no controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

Conforme o CPC/15, a gratuidade da justiça e compreende, entre outros, custas judiciais , selos postais despesas com a realização de exame de DNA honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, honorários do perito e emolumentos devidos a notários ou a registradores.

o membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir no exercício de suas funções com culpa em sentido estrito ou em sentido amplo.

Não é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal quando a Fazenda baseia a cobrança nos artigos 134 e 135 do CTN.

A procuração com cláusula ad judicia et extra não confere ao mandatário poderes para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido e transigir.