Questão 3377629

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 3377629

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Demais Deveres do Art. 77 do CPC/15

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Acerca dos deveres das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta, nos termos do
Código de Processo Civil de 2015:

Alternativa A: As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais
participantes do processo.
Alternativa B: A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça,
devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável
multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
Alternativa C: O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
Alternativa D: A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado.
Alternativa E: As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever
de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à
sua efetivação.