Questão 3377623

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 3377623

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Intimação da Fazenda Pública

Ano: 2019 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Segundo as lições de Leonardo José Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, é correto afirmar, quanto à Fazenda Pública em Juízo, que:

Alternativa A:
a citação recebida por funcionário que não ostente a condição de representante legal da Fazenda Pública é nula, não sendo, em princípio, aplicável a teoria da aparência.
Alternativa B:
a citação da Fazenda Pública, como já se viu, é feita por oficial de Justiça, devendo, então, aplicar-se com mais vigor a regra da impessoalidade da citação.
Alternativa C:
mesmo que não haja norma expressa, é possível haver delegação da competência do representante legal da Fazenda Pública para receber citação.
Alternativa D:
a competência administrativa, sendo por um requisito de ordem pública, é transferível e prorrogável pela vontade dos interessados.
Alternativa E:
O comparecimento espontâneo do réu não supri a falta ou nulidade da citação.