Questão
ID 3377622Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Competência da Justiça Federal
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL for litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.