Questão 3377604

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 3377604

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

A ação rescisória visa atacar a coisa julgada material,
sendo certo que

Alternativa A: é cabível a sua propositura, com base em violação
de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado
de súmula que não tenha considerado a existência
de distinção entre a questão discutida no processo
e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
Alternativa B: o Ministério Público tem legitimidade para o seu ajuizamento,
quando a decisão rescindenda é o efeito
de simulação ou de concussão das partes, a fim de
fraudar a lei.
Alternativa C: a sua petição inicial deverá ser instruída com o depósito
de 3 (três) por cento sobre o valor da causa,
que se converterá em multa caso a ação seja, por
unanimidade de votos, declarada inadmissível ou
improcedente.
Alternativa D: não será rescindível a decisão transitada em julgado
que, embora não seja de mérito, impeça a nova propositura
da demanda originária.
Alternativa E: o relator ordenará a citação do réu, o qual deverá
contestar a ação no prazo máximo de 10 (dez) dias.