Questão 3377564

As regras de competência são fundamentais para que a demanda judicial seja ajuizada corretamente. Dessa forma, o Código de Processo Civil define as disposições gerais de competência, de modificação da competência e de incompetência. A Prefeitura Municipal de Salvaterra precisa executar judicialmente dívidas decorrentes de Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Nesse contexto, a execução fiscal: