Questão 3377520

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2020

Questão

ID 3377520

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Salvaterra

O mandado de segurança é uma das ações constitucionais para defesa dos direitos. A Lei nº 12.016/09 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. De acordo com a legislação pertinente, assinale a única alternativa correta sobre o mandado de segurança.

Alternativa A:
Caberá apelação da decisão do juiz de primeiro grau que denegar o pedido liminar.
Alternativa B:
Em caso de indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, caberá agravo de instrumento contra a decisão.
Alternativa C:
O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
Alternativa D:
Concedida a segurança, a sentença não se sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição
Alternativa E:
A sentença que conceder o mandado de segurança, para entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, pode ser executada provisoriamente.

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