Questão
ID 3377501Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Competência de Foro na Constituição
Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco
De acordo com a regra geral do Processo Civil Coletivo, a competência para processar e julgar ação civil pública é