Questão 3377499

Versando o processo sobre direitos que admitam auto composição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito de forma exclusiva aos procuradores.

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.