Questão 3377486

Se a Fazenda Pública apresentar impugnação parcial ao cumprimento de sentença iniciado em seu desfavor, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento provisório.

Nos embargos à execução, a Fazenda Pública poderá alegar as matérias expressamente previstas em rol taxativo previsto na legislação processual.

Na impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Pública pode alegar qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, novação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

No cumprimento de sentença, a Fazenda será intimada para pagar em 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para pagar ou para opor embargos em 30 (trinta) dias.