Questão 3377445 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - COPS UEL 2020

Questão

ID 3377445

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Solução Consensual no Âmbito Administrativo

Ano: 2020 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Câmara Municipal de Florestópolis

Sobre a possibilidade de criação de câmaras de mediação e conciliação com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A União e os Estados podem criar câmaras de mediação e conciliação, entretanto os municípios e o Distrito Federal não podem, pois não possuem Poder Judiciário.
Alternativa B:
A União, os Estados e o Distrito Federal podem criar câmaras de mediação e conciliação, entretanto os Municípios não podem, pois não possuem Poder Judiciário.
Alternativa C:
Os Municípios com mais de duzentos mil habitantes podem instituir um poder judiciário municipal com competências para resolver conflitos que envolvam a administração pública.
Alternativa D:
Os municípios com mais de um milhão de habitantes podem instituir um poder judiciário municipal com competências para resolver conflitos que envolvam a administração pública.
Alternativa E:
Os Municípios podem criar câmaras de mediação e conciliação com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, a fim de dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública.

Estatísticas Cadernos

Questão 3377445

Continue estudando na plataforma