Questão 3377415

Em sede de processo civil, a cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I. o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.

II. a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.

III. a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

IV. a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

Está correto o que se afirma em