Questão 3377405

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2020

Questão

ID 3377405

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Valinhos

Determinadas sentenças proferidas contra o poder público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal. Conforme os contornos conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, é verdadeiro afirmar que não haverá remessa necessária:

Alternativa A:
quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Alternativa B:
quando o valor da condenação for inferior a 600 (seiscentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas sociedades de economia mista.
Alternativa C:
quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal, desde que seja vinculante.
Alternativa D:
quando o polo passivo for constituído por Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor da condenação.
Alternativa E:
quando a sentença estiver fundada em súmula do próprio tribunal que fará a reanálise da lide.

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Questão 3377405

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