Questão 3377379

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2020

Questão

ID 3377379

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2020 Banca: NEMESIS - Consultoria e Assessoria Órgão: Câmara Municipal de Conchal

Um agravo interno interposto pelo Município X foi julgado improcedente em votação unânime, e o órgão colegiado condenou o ente a pagar ao agravado uma multa fixada de 5% (cinco cento) sobre o valor atualizado da causa. O Município X apresentará recurso contra essa decisão do agravo interno. Messe contexto e segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Alternativa A:
o município não tem direito de recorrer contra a decisão do agravo interno.
Alternativa B:
o município pode apresentar recurso, porém, deverá fazer o pagamento da multa ao final.
Alternativa C:
não pode ser aplicada a multa ao município, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno isenta de custas e despesas judiciais.
Alternativa D:
o município pode apresentar recurso, desde que faça o depósito prévio da multa.
Alternativa E:
o valor da multa viola o limite de 2% (dois por cento) fixado pelo Código de Processo Civil.

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