Questão 3377373

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2020

Questão

ID 3377373

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência Internacional Concorrente e Exclusiva

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha

Os artigos 21 e 22 do CPC enumeram as ações que a lei atribui à justiça brasileira, sem afastar eventual jurisdição concorrente da justiça estrangeira. São ações que, se aforadas no Brasil, serão conhecidas e julgadas. Assim, a autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente em diversas hipóteses, EXCETO se:

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