Questão 3377352

Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, vedada a prorrogação quando o prazo de ajuizamento expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.