Questão 3377248

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3377248

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de MS

Em conformidade com a interpretação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo de mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Atos praticados em licitações promovidas por empresa pública não podem ser impugnados por meio de mandado de segurança.
Alternativa B:
São cabíveis a condenação e a fixação de honorários de sucumbência na ação de mandado de segurança.
Alternativa C:
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.
Alternativa D:
É cabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma.
Alternativa E:
Não se admite a aplicação da teoria da encampação, no julgamento do mandado de segurança.

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