Questão 3377218

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3377218

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2021 Banca: IBRASP - Instituto Brasileiro de Seleção Pública Órgão: Fundação Hospitalar Getúlio Vargas

No que se refere aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinalar a alternativa correta:

Alternativa A:
Têm competência para processar e julgar mandado de segurança.
Alternativa B:
Têm competência para processar e julgar as execuções fiscais, desde que não excedam ao teto de 60 salários-mínimos.
Alternativa C:
Não é competente para processar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
Alternativa D:
No cumprimento do acordo ou da sentença já transitada em julgado que fixou obrigação de pagar quantia certa, o pagamento da condenação, independentemente do valor, deverá ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.