Questão 3377205

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3377205

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Legitimidade Ativa

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Lucena


De acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, analise as partes que seguem acerca das partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: Como autores, as pessoas físicas (1ª parte); como autores, as autarquias (2ª parte); como réus, os Municípios (3ª parte).

Das partes acima é possível afirmar que:

Alternativas da questão 3377205
Pular para o conteúdo principal