Questão
ID 3377205Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Legitimidade Ativa
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Lucena
De acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, analise as partes que seguem acerca das partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: Como autores, as pessoas físicas (1ª parte); como autores, as autarquias (2ª parte); como réus, os Municípios (3ª parte).
Das partes acima é possível afirmar que: