Questão
ID 3377186Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Garantir a Autoridade das Decisões do Tribunal
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
De acordo com o CPC, a reclamação constitucional pode ter por finalidade