Questão 3377159 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - UNESC 2021

Questão

ID 3377159

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses

Ano: 2021 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

A remessa necessária é o procedimento pelo qual sujeita-se a sentença de procedência no 1º grau ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição do recurso eventualmente cabível, sob o argumento de se revestir de uma “sólida barreira ao excesso e à temerária liberalidade com o erário, baseada em teses jurídicas implausíveis e improcedentes” (ASSIS, 2015). Todavia, há a exclusão dessa hipótese em razão do valor da condenação ou do proveito econômico. Analise as respostas abaixo e assinale aquela que corresponde corretamente a uma dessas exceções:

Alternativa A:
O proveito econômico ou o valor da condenação for de valor certo e líquido inferior a 1.500 salários-mínimos para a União.
Alternativa B:
O proveito econômico ou o valor da condenação for de valor certo e líquido inferior a 1.200 salários-mínimos para as autarquias ou fundações de direito público da União.
Alternativa C:
O proveito econômico ou o valor da condenação for de valor certo e líquido inferior a 800 salários-mínimos para os Estados e o Distrito Federal.
Alternativa D:
O proveito econômico ou o valor da condenação for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para os municípios que constituam capitais de Estado.
Alternativa E:
O proveito econômico ou o valor da condenação for de valor certo e líquido inferior a 200 salários-mínimos para os demais municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

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Questão 3377159

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