Questão 3377143

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3377143

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,

Alternativa A:
a satisfação da obrigação de pagar quantia certa realiza-se sempre por precatório.
Alternativa B:
podem ser partes, como autores, apenas as pessoas físicas.
Alternativa C:
não há prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa D:
somente se admite recurso contra a sentença.
Alternativa E:
julgam-se as causas de valor não superior a sessenta salários mínimos que interessem a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, incluindo as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.