Questão
ID 3377111Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Legitimidade Ativa
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A respeito dos procedimentos especiais, do processo de execução e dos processos nos tribunais,julgue os itens subsequentes.
Nas ações coletivas para as quais é legitimado, o Ministério Público tem legitimidade para a execução independentemente de ter sido autor no processo em que foi formado o título executivo.