Questão
ID 3377103Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Dos Embargos de Declaração
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos