Questão
ID 3377072Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
Nos termos do Código de Processo Civil, sujeita-se, em regra, ao duplo grau de jurisdição a sentença: