Questão 3377044

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3377044

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 182, CPC

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo

Em relação aos prazos processuais da Advocacia Pública previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Advogado/Procurador da EMDUR (Empresa de Desenvolvimento Rural e Urbano de Toledo), empresa pública integrante da administração indireta do Município de Toledo, terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
Alternativa B:
O Advogado/Procurador do Município de Toledo será intimado pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico.
Alternativa C:
O Advogado/Procurador da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST), entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, nas suas manifestações processuais, obedecerá aos mesmos prazos das partes em geral.
Alternativa D:
O Advogado/Procurador do Município de Toledo tem prazo em dobro para todas as manifestações processuais quando o Município for parte, mas não quando for interveniente.
Alternativa E:
O prazo para apresentação de apelação pelo Município em mandado de segurança é de 15 (quinze) dias.