Questão 3377018

as sentenças condenatórias proferidas contra as empresas públicas prestadoras de serviço público.

as decisões concessivas de tutela provisória.

as sentenças que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

decisão que esteja em conformidade com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.