Questão 3377008

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3377008

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Responsabilidade Objetiva

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá


Um particular ajuizou demanda contra o Município e obteve a concessão de tutela provisória, atendidos os pressupostos legais para a concessão desta. O cumprimento da tutela provisória ocasionou custos ao erário público. Entretanto, o autor desistiu posteriormente da ação, o que ensejou a extinção do feito sem resolução do mérito.

Nesse caso, o Município

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