Questão 3376959

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3376959

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Precedente com Eficácia Vinculante

Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Tício moveu ação contra o Estado para requerer vantagem que à Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu, em acórdão transitado em julgado, prolatado em sede de recurso especial repetitivo, ser indevida. Nesse caso, é correto afirmar:

Alternativa A:
O juiz, ao decidir, não precisará observar o precedente do STJ, eis que o Código de Processo Civil adota o princípio do livre consentimento motivado.
Alternativa B:
O juiz, ao decidir, não precisará observar o precedente do STJ, pois os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial repetitivo, diferente das súmulas vinculantes, não são de observância obrigatória.
Alternativa C:
O juiz poderá, independente de citação do Estado, julgar liminarmente improcedente o pedido.
Alternativa D:
O juiz poderá, somente após a citação e oferecimento de contestação pelo Estado, julgar liminarmente improcedente o pedido.

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