Questão 3376951

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3376951

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Legitimidade Ad Causam

Ano: 2021 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro


Sobre a função jurisdicional, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I- Para postular em juízo é necessário apenas ter interesse e legitimidade.

II- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, desde que o titular seja de nacionalidade brasileira.

III- Assistência jurídica internacional é objeto que não tem previsão para cooperação jurídica internacional.

Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas da questão 3376951
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