Questão 3376936

Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.

A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.

Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública.

Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mas tal prerrogativa não é aplicável quando a lei de estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.