Questão 3376807

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3376807

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pessoa Física Capaz

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei n^o 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível:

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