Questão 3376798

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3376798

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo;
Alternativa B:
a Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios;
Alternativa C:
as pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos;
Alternativa D:
os únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau;
Alternativa E:
o recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

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