Questão 3376788

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3376788

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência de Foro na Constituição

Ano: 2022 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Por discordar do resultado desfavorável de inspeção de saúde realizada pela Marinha do Brasil no Rio de Janeiro, no âmbito de uma fase de concurso público para ingresso na Força, determinado candidato ajuizou ação no Distrito Federal em face da União. Considerando o disposto na Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), marque a opção correta.

Alternativa A:
A representação judicial passiva da União, no caso, cabe a um procurador do Distrito Federal, por delegação da União.
Alternativa B:
O Distrito Federal é foro competente para processar e julgar a causa.
Alternativa C:
A União gozará de prazo em dobro para apresentar defesa, cuja contagem terá início a partir da publicação em diário oficial da decisão que ordenar a citação.
Alternativa D:
O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável se agir com culpa na defesa da União.
Alternativa E:
A representação judicial passiva da União, no caso, cabe à Advocacia-Geral da União em conjunto com os Oficiais do Quadro Técnico, do Corpo Auxiliar da Marinha, habilitados em Direito.

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