Questão 3376787

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3376787

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência da Justiça Federal

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Acerca da organização administrativa e a administração pública em juízo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Em regra, compete à Justiça Federal julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos.
Alternativa B:
Associação de Municípios e Prefeitos possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa C:
Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.
Alternativa D:
Viola o princípio da legalidade a aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, ainda que haja previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.