Questão
ID 3376748Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Dos Embargos de Declaração
Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Vitória
Nos termos do Código de Processo Civil – Lei Federal nº 13.105/2015, não caberão embargos de declaração contra decisão judicial para